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Sábado, 6 de Março de 2010

Olhão sem Plano de Protecção Civil

Olhão, 6 de Março de 2010

 

Um sismo de magnitude 3.9 graus na escala de Richter foi registado na tarde de ontem a sul do Algarve , do Correio da Manhã de hoje, dia 6.
Quedas de chuva torrencial, ciclones, sismos, etc. são fenómenos tão naturais como a existência do Homem no planeta Terra.
Catástrofe há quando os homens e os seus bens são atingidos.
Em poucas semanas, duas catástrofes, primeiro no Haiti depois no Chile pelo número de vítimas e outra mais próximo, na Madeira, nos mostraram as nossas fragilidades, a do homem, perante a natureza da Natureza.
Fragilidades agravadas por culpa do dos homens, com consequências em número de vítimas mortais, como no caso da Madeira com responsáveis que foram atempadamente alertados. O que aconteceu no passado dia 20 foi apresentado em antevisão num programa televisivo, onde técnicos do ambiente e do ordenamento apresentaram as preocupações que vinham manifestando há muito.    

Estes fenómenos quando acontecem, com seus efeitos de destruição, em vitimas humanas, mortais e situação física, dos bens, e da organização económico-social, são a catástrofe que pode ser multiplicada por a própria sociedade político-administrativa não estar preparada para responder a estas situações.

Os Planos Municipais de Emergência de Protecção Cível, são o instrumento legislativo que organizam e criam os meios e procedimentos para resposta a estas situações a nível de concelho e em Olhão, a Câmara não o tem.
Já passam meses que o presidente da Câmara o deveria ter apresentado para aprovação, já foi questionado , como é hábito não respondeu e continua a não haver Plano, numa assunção despudoradamente criminosa e irresponsável da dimensão que qualquer situação de gravidade pode trazer e a que a restante vereação não fica de lado.
Olhão e os seus habitantes não estão protegidos com estes autarcas e a natureza anda por aí á solta, como é visível aqui na Fuzeta.
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publicado por Raul Coelho às 10:00
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Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010

Um programa para o Somos Olhão! neste ano de 2010

Olhão, 13 de Janeiro de 2010

No próximo dia 19 o SO! vai realizar maislink  uma Assembleia Geral, agora para eleger os

órgãos directivos e aprovação do Regulamento Interno, um complemento aos Estatutos.

Para a Direcção irá ser proposta uma lista com os membros possíveis mas ainda sem um programa de actividades para o tempo que vai ser eleita, com umas ideias gerais, as do objectivo da associação e umas acções de continuidade do tempo em que era uma organização informal.
Será a consequência de ainda uma falta de cultura mais generalizada de exercício de cidadania por um número suficiente de cidadãos donde possam surgir mais disponíveis para a actividade associativa.
Tudo leva a crer que serei eleito, e, em jeito de campanha eleitoral apresento aos leitores aquilo que vou defender, em linhas gerais, algumas actividades a apresentar para serem desenvolvidas neste próximo ano, e para as quais convido e apelo a quem estiver de acordo que dê o seu apoio, tornando-se membrolink  do Somos Olhão, associando-se ou oferecendo
a sua colaboração.
 A divulgação com os meios materiais e físicos disponíveis e a obter, de forma a atingir os mais vastos sectores dos cidadãos munícipes do concelho, dos objectivos de cidadania do SO! . da sua actividade e princípios a que deve obedecer uma administração local e nacional transparente.
A obtenção, por cedência e disponibilização de instalações autárquicas para que os cidadãos, as suas associações cívicas, culturais, ambientais e outras de persecução de interesses gerais e colectivas possam fazer as suas reuniões em condições logísticas suficientes e de um modo geram à disposição da comunidade concelhia.
Desenvolvimento de acções que levem à criação de uma opinião pública exigente, favorável à aprovação e adopção pelas autoridades autárquicas de: Planos Municipais de Emergência e de Prevenção de Riscos de Corrupção, actualizados e eficazes; consultas públicas obrigatórias e a outras cuja opinião dos cidadãos deva ser ouvida, com particular atenção à da Zona Histórica de Olhão e à da Frente Ribeirinha de Olhão; revisão do Plano de Pormenor da UOP2, vulgo Quinta de Marim, com sua adaptação ao PDM revisto e à versão actual do Protal, consignando tratamento adequado à salvaguardando as condicionantes ambientais, a protecção do património arqueológico local, a criação de espaços colectivos de fruição pública de lazer e culturais; defesa da qualidade ambiental com uma vigilância permanente aos atentados nesta matéria, com destaque para os atentados permanentes na Ria Formosa, onde as entidades oficiais são os maiores poluidores com a manutenção em funcionamento de Etares obsoletas e com responsabilidade em descargas directas, defendendo claramente a uma qualidade de água na Ria compatível com a certificação de qualidade dos frutos extraídos; para a categorização do Cerro da Cabeça como Geomonumento para que este monumento natural link fique mais protegido do devaneio urbanístico actualmente
consentido; participação, queixa e denúncia às entidades de tutela e judiciais das violações no ordenamento do Concelho, ao PDM, ao Protal e a outra legislação que não é atendida mas desrespeitada pela Câmara.
Já é muito para as forças actuais do SO!, mas confio que elas vão crescer com a sua adesão a este projecto.

 

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publicado por Raul Coelho às 07:51
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Domingo, 20 de Dezembro de 2009

Somos Olhão! Em catalepsia?

Olhão, 20 de Dezembro de 2009

 

É de percepção geral que nos últimos meses o Somos Olhão! não tem tido actividade, que deixou de ter uma presença interventiva no que se vai passando em matéria do pensar e agir da comunidade olhanense no campo dos direitos cívicos e de cidadania.
É próprio de tudo o que tem vida ter altos e baixos, períodos de maior e menor actividade, as sociedades e as associações dos homens também tem esses altos e baixos, o SO! não poderia estar isento desse “fado”.
Quando do aparecimento do SO! vivia-se em Olhão um clima medo cagádo e de aceitação servilista perante o nepotismo caciqueiro instituído em Olhão, pelo presidente da Câmara que até à própria oposição na edilidade lhe era devida completa obediência, conseguiu juntar inicialmente umas poucas vozes discordantes que romperam o anonimato clandestino: A. Paula Brito da associação APOS, que já anteriormente se vinha distinguindo com propostas alternativas às do cacicado instalado, como no Projecto para a Zona Histórica de Olhão, no Plano de Pormenor da Quinta de Marim e na Discussão Pública da Zona Histórica entre outras; o líder do PCP local, José Castanheira, a ovelha tresmalhada do PSD, Lourenço Mendonça e dois (2) cidadãos livres e independentes de quaisquer interesses pessoais, materiais instalados ou organizados. A estes juntaram-se uns, poucos, outros.
Neste grupo díspare, as eleições autárquicas deixaram sequelas, inevitáveis, perante os interesses partidários que se elevaram e que o SO! não poderia satisfazer para manter a sua independência, a defesa da cidadania e dos cidadãos indiferentemente da cor do partido. Os acordos passaram a ser impossíveis e a actividade paralisou.
As razões que levaram ao aparecimento do SO! continuam, a falta de transparência na condução da gestão camarária mantêm-se, não é prestada informação sobre como é administrada a coisa pública, independentemente de agora haver vereadores que possam destoar da orquestra residente.
O SO!, tanto mais que como associação é uma realidadelink , pode, ainda fazer muito, os seus
associados tem é que resolver o que querem fazer, debatendo e acordarem  nisso, se não é um já foi.

 

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publicado por Raul Coelho às 11:24
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Sexta-feira, 17 de Julho de 2009

e parece que dá efeito

Olhão, 17 de Julho de 2009

Não sei porquê, mas o MP começou a mexer-se.

 

publicado por Raul Coelho às 21:26
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Sexta-feira, 10 de Julho de 2009

foi mesmo para a PGR

Olhão, 10 de Julho de 2009

 

Ainda esperei mais cinco dias, mas seguiu hoje a queixa para o PGR.
publicado por Raul Coelho às 17:23
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Sexta-feira, 3 de Julho de 2009

isto não ata nem desata

Olhão, 2 de Julho de 2009

 

O sr. Francisco Leal como bom exemplar do que é o caciquismo local nesta república bananeira, quando das eleições para o PE estendeu a campanha eleitoral pelo partido que o suporta até à boca das urnas.
Ele e mais os autarcas de cartaz percorreram todas as mesas de voto no concelho a apresentar cumprimentos a quem estivesse presente, para além do tradicional plantão armado na Esc. FFL , aproveitando para fazer recordar  a conveniência do voto na “família”.
O esforço saiu gorado, os eleitores mal agradecidos deram-lhe uma rotunda derrota.
 
À Assembleia de Voto só tem acesso os membros das mesas, os delegados das candidaturas devidamente credenciados e óbvio os eleitores aí votantes e que depois de cumprido o acto devem bater em retirada ordeira e com serenidade. Os próprios agentes da autoridade, nessa situação, só podem estar presentes pelo tempo indispensável para cumprirem para o que foram solicitados por quem tem competência para isso.
Leal & Ca e outros em campanha, que apareçam, estão a mais, não deve ser, sequer, permitida a sua presença a menos de 50 metros. Diz a Lei.
 
Desordeiro, provocador e arruaceiro.
Numa mesa de voto, em Quelfes, deparou-se com um elemento membro do Somos Olhão!, logo que reconhecido apanha pelas orelhas abaixo com o vitupério injuriante de membro de organização terrorista estendendo calúnias e ameaças à integridade física a outros cidadantes do SO!, nomeando-os.
Cinco queixas ao Ministério Público foram logo apresentadas pelos visados.
Eu fui um dos nomeados, por esse desaçaimado cromo do caciquismo político que Olhão ainda consente.
Também apresentei queixa, passaram-se 21 dias e o MP, nada.
Já em 26 de Novembro de 2008 apresentei queixa contra o vereador João Peres e F. Leal pelo célebre roubo do MUPI, por crime atentório aos direitos constitucionais de liberdade de expressão e opinião.
Até hoje, até ao pedido de informação sobre a sua situação processual, o MP nada.
Os Tribunais com muitas ou poucas razões, são ainda as instituições em que os portugueses ainda depositam alguma confiança perante a degradação geral dos outros poderes.
Dizia-me um amigo, jurista, quando já passados 3 meses da queixa de Novembro, para compreender a falta de acção do MP “porque o tempo da Justiça não é o tempo dos homens”, segui o conselho e esperei.
Hoje já não estou de acordo e passei a defender que o tempo da Justiça, se a quer fazer, tem de ter o tempo dos homens.
Se até ao próximo dia 7 não ver andamento, vai ser a vez de apresentar à Procuradoria-Geral da República participação e reclamação da demora.
A Justiça tem de ser feita em tempo útil.

 

publicado por Raul Coelho às 12:07
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Sexta-feira, 5 de Junho de 2009

o ocaso tardio do Nascimento

Olhão, 3 de Junho de 2009

 

Nascimento Rodrigues, Provedor de Justiça demitiu-se, vai ficar na história desta instituição nascida na democracia como o cortiça, durante o mandato boiou sem fazer ondas, depois de ter terminado o tempo do mandato, boiou por cima das ondas criadas na escolha do seu sucessor.
Mas também vai ficar na história do cargo como inapto para tratar de alguns casos e incapaz de entender até ao fim para que funções foi investido, o Somos Olhão! que o diga.
Do Estatuto do Provedor de Justiça podemos ler que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
É o Provedor do Cidadão, é o Provedor do Povo perante os poderes públicos instituídos, para assegurar a justiça e a legalidade do exercício dos órgãos e agentes do Estado.
Em determinada altura da sua actividade o SO! apresentou um sem número de queixas pelo facto de o Presidente da Câmara, o eng. Francisco Leal, não facultar o acesso para consulta de documentos camarários, o que a lei estabelece como direito dos cidadãos, pois bem o Rodrigues de serviço não entendia assim, considerava umas vagas explicações de F. Leal para não responder, como resposta dada e por boa, depois vinha oficiar o SO! como estando o problema resolvido e processo arquivado.
Evitava receber estas respostas e para e o seu sucessor novas queixas iguaizinhas às anteriores, para ver se também é do mesmo entendimento, julgo que não, tanto mais que deverá ser um dos “pais” da Constituição e ainda deve ter presente o que criou em matéria de CIDADANIA, há trinta e tal anos.

 

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publicado por Raul Coelho às 08:10
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Segunda-feira, 25 de Maio de 2009

O Somos Olhão! e as eleições

Olhão, 21 de Maio de 2009

 Esta associação pela cidadania activa que surgiu em Agosto do ano passado achava na altura que servia para se “Ser cidadão, aprendendo a praticar a cidadania.”, quando ainda não se falava em eleições.

Verificámos que cidadão desinformado não pode participar na coisa pública, só pode mandar palpites e dizer muita asneira.
Pediu informação à Câmara, sobre contratos, concursos, licenciamento, projectos, etc. que à primeira vista não estavam conformes, ao que o principal responsável pela prestação dessa informação, o eng. Francisco Leal, recusou fornecer, sempre.
Foi o recurso a queixas e denúncia do facto para a PGR, Provedor de Justiça, IGAL, IGAT, Assembleia da República, CE, e CADA, umas com mais ou menos êxito, desde o inapto de entendimento Nascimento Rodrigues (Prov. Just.) à CADA que de 14 queixas reconheceu (ver o nº 97) ,uma a uma, as razões invocadas pelo SO!, e onde todas as justificações inventadas por F. Leal foram recusadas.
O SO! vai agora junto do Tribunal Administrativo mover acção para intimação judicial para obter o acesso aos documentos (já agora se leu até aqui, também pode ir dar uma ajuda para as custas).
Esta blindagem a ocultar documentos que a lei classifica de acesso livre e público, conforme o parecer da CADA reconhece, sugere de imediato que é forma de esconder situações graves, mesmo a prefigurar crimes na gestão autárquica em Olhão, daqui que o eng. Leal, a restante vereação por não poder ignorar e aprovar sistematicamente por unanimidade, e o partido da maioria absoluta camarária, se tornem suspeitos e coniventes foi o passo lógico imediato.
O SO! cujos membros com ligações partidárias diferentes, desde os sem partido, do PSD, da CDU e outras simpatias, tem conseguido no essencial, mas ultimamente em instabilidade, manter-se apartidário, segundo o princípio que a CIDADANIA activa é dos cidadãos, da pessoa individual e não de outras entidades, inclusive os partidos.
Com as eleições aí, com o prestígio adquirido, sabe bem a quem concorre para lugares autárquicos que o SO! apareça alinhado ou pelo manos identificado com a sua camisola.
Se isto acontecer é melhor encomendar já o serviço ao Paulo Leitão.
Se a independência continuar, vai continuar a ter muito trabalho pela cidadania pela transparência e participação, até às eleições e depois, com estes e com os que querem lá chegar.

 

publicado por Raul Coelho às 15:04
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Terça-feira, 11 de Setembro de 2007

página de intervenção pela cidadania

 

25-11-10 

A propósito de terraplanagens e preparação para construção de edificações na Fuzeta à beira Ria Formosa no seguimento de um condominio fechado que já foi objecto de pedidos de esclarecimentos, à Câmara de Olhão e não dados.

E de atulhamentos com tomada de espaço à Ria a sudoeste do Marina Village.


Carta a pedir informações e acesso a documentos aopresidente da Câmara a 25 de Novembro de 2009

 

 

Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Olhão
Largo Sebastião Martins Mestre
Olhão

  
 
 
 
Olhão, 25 de Novembro de 2009
Ass: pedido de informações e acesso a documentos
Cc: a todos os vereadores e a que quiser tomar conhecimento
 
 
O cidadão munícipe devidamente identificado que abaixo assina no exercício dos seus legítimos direitos de cidadania e no interesse de acompanhar os actos e as medidas com execução, da Câmara de Olhão vem pedir que lhe sejam fornecidas as informações que adiante apresenta e o acesso aos documentos administrativos, para consulta nos termos e nos prazos da LADA, que também adiante apresenta.
Assim,sendo, desejo saber:
1.     Relativamente às obras de terraplanagens, com vazamento de entulhos a decorrer a sul da Av. 5 de Outubro, entre esta e a linha de água da Ria Formosa, frente ao empreendimento Marina Village:
a)     Se fazem parte da já divulgada pela imprensa e anunciada pelo Presidente da Câmara, Zona Ribeirinha Poente;
b)    Se as referidas obras estão integradas, fazem parte e ou estão a ser financiadas pelo Programa Polis da Ria Formosa.
                   c)     Se houve ou vai haver consulta pública às intervenções ou ao projecto camarário para a Zona Ribeirinha Poente.
d)    Que lhe sejam facultados para consulta os documentos ou o processo, para consulta que exista na Câmara sobre este assunto.
2.     Relativamente às obras e serviços de terraplanagens, com vazamento de entulhos a decorrer no na parte poente da Rua Nossa Senhora do Carmo, Fuzeta, e a linha de água da Ria Formosa:
a)     Se as referidas obras estão licenciadas por esta Câmara;
b)    Se os serviços de fiscalização estão a acompanhar as obras e como é explicada a ausência de informação obrigatória no local, sem a afixação das placas obrigatórias pelo Decreto-Lei n.o 555/99;
c)     Se foi verificado e cumprido com o Artigo 22º do Dectreto-Lei nº 555/99 , sobre a consulta pública aí instituída;
d)    Que lhe sejam facultados para consulta os documentos ou o processo para consulta, que exista na Câmara sobre este assunto.
Sem mais, sou atentamente
Raul Manuel Freitas Coelho 
...

Por ausência de resposta depois de passado o prazo legail emvio de email para todos os vereadores a 14-12-2009.  

 

 Como os Srs. vereadores não responderam aos mails e na dúvida de terem sido recebedores dos mesmos, faço entrega de cópia acompanhada de carta para cada um.

Carta entregue nos serviços camarários:

 a 20-12-2009, com data de 18, o vereador João Pereira responde o seguinte:

Olhão 18 de Dezembro de 2009

Tendo ainda anexado os seguintes documentos:

- Proposta nº 1 a apresentar à ´Sessão de Câmara de 23 - 12, ver doc

- Propsta nº3, ver doc

- Proosta nº4, ver doc

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publicado por Raul Coelho às 14:52
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